Lei nº 12.619 (2012)

Lei 12619 / 2012

Lei nº 12.619

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/04/2012

VETO

Mensagem de veto MSG 151, DE 30/04/2012 - D.O.U DE 02/05/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; PAR. 2º DO ART. 235-E DP DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; INCISO VI DO ART. 235-B DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; PAR. 7º DO ART. 235-C DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PLEO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; PAR. 8º DO ART. 235-E DO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943, INSERIDO PELO ART. 3º DO PROJETO DE LEI; ARTS. 7º, 8º, 10, 11, 12; PAR. 8º DO ART. 67-A DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, INSEDIRO PELO ART. 5º, E ART. 310-A DA MESMA LEI, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 67-B DA LEI Nº 9.503, INSERIDO PELO ART. 5º, E INCISO XXIV DO ART. 230 DA MESMA LEI, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; PAR. 3º DO ART. 259 DA LEI Nº 9.503, DE 1997, INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; PARS. 3º E 4º DO ART. 261 DA LEI Nº 9.503, DE 1997, DE 1997, ALTERADO E INSERIDO PELO ART. 6º DO PROJETO DE LEI; ART. 67-D DA LEI Nº 9.503, DE 1997, INSERIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, PARA REGULAR E DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, PROFISSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE, CARGA, PASSAGEIRO, BENEFICIO, SEGURO OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, (CLT), CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, INTERVALO, REPOUSO, PROFISSÃO, MOTORISTA PROFISSIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.619 / 2012 - Parte Final

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Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

(Conteúdos ) :

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