Lei nº 12.618 / 2012 - Início

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DENOMINADAS FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP- EXE), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG) E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD); ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial