Lei nº 12.607 / 2012 - Parte Final
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ALTERA O § 1º DO ART. 1.331 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL E ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. Vigência
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012
(Conteúdos ) :