Lei nº 12.547 / 2011 - Parte Final
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ALTERA O ART. 261 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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Parte Final
Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011
(Conteúdos ) :