Lei nº 12.507 (2011)

Lei 12507 / 2011

Lei nº 12.507

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/10/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 437, DE 11/10/2011 - D.O.U DE 13/10/2011, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 8º

EMENTA

ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAÍS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO; ALTERA AS LEIS Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, E Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MÁQUINA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO, BRASIL. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, MERCADORIA, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, INCIDÊNCIA, (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CADUCIDADE, CRIAÇÃO, (ZPE). ACRÉSCIMO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, PRAZO DETERMINADO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.507 / 2011 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

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