Lei nº 12.469 (2011)

Lei 12469 / 2011

Lei nº 12.469

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/08/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 342, DE 26/08/2011 - D.O.U DE 29/08/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; PAR. 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; INCISO II DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA E ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, RESSARCIMENTO, OPERADOR, ATENDIMENTO, SAÚDE, (SUS).

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.469 / 2011 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Alexandre Rocha Santos Padilha

Gilberto Carvalho

Luiza Helena de Bairros

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Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2011

(Conteúdos ) :

Parte Final