Lei nº 12.433 / 2011 - Parte Final
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ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA DISPOR SOBRE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO OU POR TRABALHO.
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Parte Final
Brasília, 29 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011
(Conteúdos ) :