Lei nº 12.431 / 2011 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS NºS 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR); DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA; ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARIANHA MERCANTE (AFRMM); DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Haddad
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Mirian Belchior
Paulo Bernardo Silva
Aloizio Mercadante
Helena Chagas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2011 e retificado em 29.6.2011
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