Lei nº 12.424 (2011)

Lei 12424 / 2011

Lei nº 12.424

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/06/2011

VETO

Mensagem de veto MSG 203, DE 16/06/2011 - D.O.U DE 17/06/2011, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 43-A DA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, ACRESCIDO PELO 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 2º DO ART. 1.240-A DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, ACRESCIDO PELO ART. 9º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS, AS LEIS NºS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO, BENEFICIÁRIO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRENO, ÁREA, IMÓVEL, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.424 / 2011 - Parte Final

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Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011 e republicado em 20.6.2011

(Conteúdos ) :

Parte Final