AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APÓLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO À TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO DOMÍNIO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA OS ESTADOS; ALTERA O ANEXO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO APROVADO PELA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 523, DE 20 DE JANEIRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.•
Veto Parcial