Lei nº 12.376 / 2010 - Parte Final
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ALTERA A EMENTA DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
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Parte Final
Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
(Conteúdos ) :