DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICÍPIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016, SOBRE IMÓVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS NºS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, •DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial