ALTERA A LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES (PERMITE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E MÉDICOS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA; UTILIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS COMO CRÉDITO DO FIES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Veto Parcial