DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2009, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E PARA PRODUTORES RURAIS E SUAS COOPERATIVAS; E ALTERA AS LEIS N°S 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990.