Lei nº 12049 / 2009 - ANEXO
VER EMENTA
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO TRABALHO E EMPREGO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 750.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.