Lei nº 12030 / 2009 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 17 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2009
(Conteúdos ) :