Artigo 8 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS. FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO PARA DEVOLUÇÃO NÃO CUMPRIDO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de mandado de segurança objetivando a devolução de documento apreendido em fiscalização, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na sede da empresa.  Aduz a impetrante ilegalidade na retenção da referida documentação, uma vez que o termo de apreensão deixa claro que o prazo estipulado para análise e devolução é de 90 (noventa) dias. A autoridade coatora, sustenta que os documentos apreendidos instruíram os autos do processo nº 46473.001161/2011-16, e que inexistiu qualquer abuso ou violação a direito da impetrante.  A IN nº 28, de 27/02/2001, em seu art. 9º, inciso IV, autoriza o encaminhamento dos documentos que ensejarem ação penal às autoridades competentes e os demais serão devolvidos.  Apelação desprovida.   SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016028-71.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. 1. O estatuto social da impetrante não indica a qualidade jurídica de seus filiados, permitindo assim o indevido aproveitamento de eventual sentença genérica concessiva de segurança de forma indiscriminada. 2. Consta da sentença, ...nos termos do art. 8º do Estatuto da Impetrante, o requerimento de filiação `deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho Diretor que, se atendidas as exigências estatutárias, o deferirá. No pedido em tela, o proponente deverá, expressamente, declarar sua concordância com os termos do Estatuto que estiver em vigor. O procedimento de filiação, portanto, conforme norma estatutária, exige ...

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...manifestação do Presidente do Conselho Diretor. O documento de ID 102809378, por sua vez, representa um mero pedido de filiação, e não comprova que houve deferimento, e a consequente admissão do requerente. 3. Sobre a mesma Associação, já se manifestou também o STJ , no sentido de que, o contexto dos autos parece indicar que a impetrante pretende tornar-se destinatária de grande número de contribuintes interessados em se beneficiar do julgado que busca obter aqui, caminho este que não se mostra apropriado à finalidade do texto magno, o qual estabelece, justamente, o inverso: primeiro a entidade inclui associados em seus quadros para só então defender seus interesses. (AIEAIRESP 1596215, STJ, Segunda Turma, Relator Francisco Falcão, DJE DATA: 08/06/2018). 4. Não existe assim pertinência temática entre a finalidade genérica da impetrante e a pretensão de desobrigar seus associados/pessoa jurídica de recolher IPI nas operações internas na (...) - como exige o art. 21 da Lei da Lei 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades .... 5. Como destacado pela União, a representatividade adequada impõe que se examine, de forma atenta, também a seriedade ou idoneidade da associação que se encontra atuando em juízo. Nessa linha, a averiguação de alguns dados cadastrais da ANCT revela que a aludida associação não está a defender os interesses individuais ou coletivos de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, mas sim, na realidade, por via transversa, comercializando serviços jurídicos, atuando como braço do escritório de advocacia dos senhores (...), este último subscritor de todas as petições da ANCT nos presentes autos.... 6. Apelação da impetrante desprovida (TRF-1, AMS 1006641-22.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/12/2023 PAG PJe 01/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. 1. O estatuto social da impetrante não indica a qualidade jurídica de seus filiados, permitindo assim o indevido aproveitamento de eventual sentença genérica concessiva de segurança de forma indiscriminada. 2. Consta da sentença, ...nos termos do art. 8º do Estatuto da Impetrante, o requerimento de filiação `deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho Diretor que, se atendidas as exigências estatutárias, o deferirá. No pedido em tela, o proponente deverá, expressamente, declarar sua concordância com os termos do Estatuto que estiver em vigor. O procedimento de filiação, portanto, conforme norma estatutária, exige ...

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...manifestação do Presidente do Conselho Diretor. O documento de ID 102809378, por sua vez, representa um mero pedido de filiação, e não comprova que houve deferimento, e a consequente admissão do requerente. 3. Sobre a mesma Associação, já se manifestou também o STJ , no sentido de que, o contexto dos autos parece indicar que a impetrante pretende tornar-se destinatária de grande número de contribuintes interessados em se beneficiar do julgado que busca obter aqui, caminho este que não se mostra apropriado à finalidade do texto magno, o qual estabelece, justamente, o inverso: primeiro a entidade inclui associados em seus quadros para só então defender seus interesses. (AIEAIRESP 1596215, STJ, Segunda Turma, Relator Francisco Falcão, DJE DATA: 08/06/2018). 4. Não existe assim pertinência temática entre a finalidade genérica da impetrante e a pretensão de desobrigar seus associados/pessoa jurídica de recolher IPI nas operações internas na (...) - como exige o art. 21 da Lei da Lei 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades .... 5. Como destacado pela União, a representatividade adequada impõe que se examine, de forma atenta, também a seriedade ou idoneidade da associação que se encontra atuando em juízo. Nessa linha, a averiguação de alguns dados cadastrais da ANCT revela que a aludida associação não está a defender os interesses individuais ou coletivos de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, mas sim, na realidade, por via transversa, comercializando serviços jurídicos, atuando como braço do escritório de advocacia dos senhores (...), este último subscritor de todas as petições da ANCT nos presentes autos.... 6. Apelação da impetrante desprovida (TRF-1, AMS 1006641-22.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/12/2023 PAG PJe 01/12/2023 PAG)