Lei nº 11770 (2008)

Lei 11770 / 2008

Lei nº 11770

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/09/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 679, DE 09/09/2008 - D.O.U. DE 10/09/2008, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E ART. 6°

EMENTA

CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃO, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, E ALTERA A LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA, MATERNIDADE, OBTENÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11770 / 2008 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 9 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2008

(Conteúdos ) :

Parte Final