Artigo 3 - Lei do Piso / 2008

IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VPNI PARA CÔMPUTO DO PISO NACIONAL. DESCABIMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EVENTUAIS DIFERENÇAS SUBMETIDAS AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.   1. O acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, estendendo-se a todos os profissionais do magistério público, ativos e inativos. A Exequente comprovou sua condição de professora aposentada, de modo que está configurada sua legitimidade para executar o título judicial coletivo. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1056...

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...-STJ.   2. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/08, o piso salarial dos professores deve ter por base o vencimento e não a remuneração total.   3. A jurisprudência desse Tribunal se consolidou no sentido de que a VPNI não é verba complementar ao subsídio, não ostenta, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do Magistério. 4. O título exequendo delimita expressamente que a incidência do piso nacional deve considerar os valores pagos a título de vencimento/subsídio, respeitando a proporcionalidade da carga horária exercida, se for o caso. 5.  Pretensão de reconhecimento do direito à percepção de eventuais diferenças por solha suplementar.  Impossibilidade. Necessidade de observância aos precedentes vinculante do Supremo Tribunal Federal. ADPF 250 e Reclamação 61531.  6.  Impugnação acolhida em parte, para determinar ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, além de condenar o Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Cumprimento Individual de acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (Petição Cível) nº 8030956-76.2022.8.05.0000, em que figura como requerente (exequente), (...) e, como requerido (executado), o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.     Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.     PRESIDENTE     ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Petição, Número do Processo: 8030956-76.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 23/11/2023)

IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VPNI PARA CÔMPUTO DO PISO NACIONAL. DESCABIMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EVENTUAIS DIFERENÇAS SUBMETIDAS AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.   1. O acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, estendendo-se a todos os profissionais do magistério público, ativos e inativos. A Exequente comprovou sua condição de professora aposentada, de modo que está configurada sua legitimidade para executar o título judicial coletivo. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1056...

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...-STJ.   2. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/08, o piso salarial dos professores deve ter por base o vencimento e não a remuneração total.   3. A jurisprudência desse Tribunal se consolidou no sentido de que a VPNI não é verba complementar ao subsídio, não ostenta, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do Magistério. 4. O título exequendo delimita expressamente que a incidência do piso nacional deve considerar os valores pagos a título de vencimento/subsídio, respeitando a proporcionalidade da carga horária exercida, se for o caso. 5.  Pretensão de reconhecimento do direito à percepção de eventuais diferenças por solha suplementar.  Impossibilidade. Necessidade de observância aos precedentes vinculante do Supremo Tribunal Federal. ADPF 250 e Reclamação 61531.  6.  Impugnação acolhida em parte, para determinar ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, além de condenar o Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Cumprimento Individual de acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (Petição Cível) nº 8030956-76.2022.8.05.0000, em que figura como requerente (exequente), (...) e, como requerido (executado), o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.     Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.     PRESIDENTE     ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Petição, Número do Processo: 8030956-76.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Publicado em: 23/11/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8044252-05.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO ESPÓLIO: (...) Advogado(s):(...) FALCAO RIOS   ACORDÃO   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MÉRITO. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.378/2008. PERCEPÇÃO A MENOR OBSERVADA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. VPNI. VALOR GLOBAL. INDIFERENTE À ANÁLISE DO PISO.  AGRAVO ...

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...CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Em consonância com o entendimento do STF, quando da declaração de constitucionalidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 11.738/08, o piso salarial deve ser observado em relação ao vencimento inicial da carreira, de outro modo, padrão remuneratório de determinado cargo, não compreendendo adicionais e vantagens.  2. Da composição dos ganhos da agravada, discriminando valores que compõem a remuneração, revela-se que sua percepção mensal é composta de vencimento (Subsídio) e VPNI (Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis) (Id. 23163917). Não compondo a remuneração da agravada o reenquadramento por ordem judicial.   3. Agravo Desprovido.    ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO REGIMENTAL nº 8044252-05.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv  sendo agravante ESTADO DA BAHIA e agravada MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO FERNANDES , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto desta Relatora.    Sala de Sessões, Salvador (Ba), de de 2022    Marielza Maués Pinheiro Lima  Juíza Convocada/Relatora  (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8044252-05.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 27/01/2023)