Lei nº 11706 / 2008 - Parte Final
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO E SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008
(Conteúdos ) :