Lei nº 11.603 / 2007 - Parte Final
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Deputado NARCIO RODRIGUES
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007
(Conteúdos ) :