Lei nº 11.596 / 2007 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA DEFINIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.
(Conteúdos ) :