Lei nº 11.552 (2007)

Lei 11552 / 2007

Lei nº 11.552

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

19/11/2007

VETO

Mensagem de vetoMSG 862, DE 19/11/2007 - D.O.U. DE 20/11/2007, P. 41: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO CAPUT DO ART. 5°, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI E O PAR. 6° DO ART. 5°, ACRESCIDO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI

EMENTA

ALTERA A LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO. CRITERIOS, OFERECIMENTO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, PROGRAMA, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.552 / 2007 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.

(Conteúdos ) :

Parte Final