Lei nº 11530 / 2007 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 24 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007
(Conteúdos ) :