Lei nº 11.508 (2007)

Lei 11508 / 2007

Lei nº 11.508

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/07/2007

VETO

Mensagem de VetoMSG 524, DE 20/07/2007- D.O.U. DE 23/07/2007, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 3º; INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 2º A 6º DO ART. 6º; ARTS. 7º, 10, 11, 14, 15, 16, 19; INCISO I, III E IV E PARS. 1º E 2º DO ART. 21; ART. 26.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, (ZPE), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, BALANÇO DE PAGAMENTOS, PROMOÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.508 / 2007 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 20 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

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Paulo Bernardo Silva

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2007

(Conteúdos ) :

Parte Final