DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, E À ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 3° DA LEI N° 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA MODIFICAR O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Veto Parcial