ALTERA A LEI N° 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, E A LEI N° 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.