Lei nº 11473 / 2007 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E REVOGA A LEI N° 10.277, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.
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Parte Final
Brasília, 10 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007
(Conteúdos ) :