Lei nº 11.300 / 2006 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 10 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11 .5.2006
(Conteúdos ) :