ALTERA OS ARTS. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MEIOS ELETRÔNICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REVELIA, CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E VISTA DOS AUTOS; E REVOGA O ART. 194 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL.