Lei nº 11195 (2005)

Lei nº 11195 / 2005 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 18 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra



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