Lei nº 1.110 (1950)

Lei nº 1.110 / 1950 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1950



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Parte Final