Lei da Parceria Público-Privada (L11079/2004)

Lei 11079 / 2004

Lei da Parceria Público-Privada

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 1.006, DE 30/12/2004 - D.O.U. DE 31/12/2004, P. 17: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 11 E
PAR. 3º DO ART. 28;

EMENTA

INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Veto Parcial

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei da Parceria Público-Privada / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2004

(Conteúdos ) :