Lei nº 11.053 (2004)

Lei 11053 / 2004

Lei nº 11.053

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/12/2004

EMENTA

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.053 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2004

(Conteúdos ) :