Lei nº 10978 / 2004 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 7 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2004
(Conteúdos ) :