Lei nº 10962 (2004)

Lei 10962 / 2004

Lei nº 10962

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/10/2004

VETO

Mensagem de vetoMSG 674, DE 11/10/2004 - D.O.U. DE 13/10/2004, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, MERCADORIA, SERVIÇO, COMERCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, UTILIZAÇÃO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITO DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10962 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 11 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2004

(Conteúdos ) :