Lei nº 10866 (2004)

Lei 10866 / 2004

Lei nº 10866

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

04/05/2004

VETO

Mensagem de VetoMSG 203, DE 04/05/2004 - D.O.U. DE 05/04/2004, P. 2: PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 1º-B; ART. 2º.

EMENTA

ACRESCE OS ARTS. 1º-A E 1º-B À LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTILHA COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL - CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

CRITÉRIOS, REPASSE, PARTILHA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva