Lei nº 10.846 / 2004 - Parte Final
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.2004
(Conteúdos ) :