Lei nº 10.839 (2004)

Lei nº 10.839 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

Congresso Nacional, em 5 de fevereiro de 2004, 183º da Independência e 116º da República

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.2.2004



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