Lei nº 10795 / 2003 - Parte Final
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ALTERA OS ARTS. 11 E 16 DA LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E FIXAR VALORES MÁXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS PELOS CORRETORES A ESSAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 5 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Eva Maria Cella Dalchiavon
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.12.2003
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