Lei nº 10778 (2003)

Lei nº 10778 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Humberto Sérgio Costa LIma

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003



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