Lei nº 10703 (2003)

Lei 10703 / 2003

Lei nº 10703

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/07/2003

VETO

Mensagem de vetoMSG 340, DE 18/07/2003 - D.O.U. DE 21/07/2003, P. 3: INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 1º E INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 3º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, ADQUIRENTE, USUARIO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR. CONVOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, DENUNCIA, PENALIDADE, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10703 / 2003 - Parte Final

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 18 de julho de 2003; 182^º da Independência e 115^º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miro Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2003

(Conteúdos ) :

Parte Final