Lei nº 10.696 (2003)

Lei nº 10.696 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 2 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

Guido Mantega

Miguel Soldatelli Rossetto

José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2003



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