Lei nº 10.668 (2003)

Lei 10668 / 2003

Lei nº 10.668

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/05/2003

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX - BRASIL, ALTERA OS ARTS. 8º E 11 DA LEI Nº 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PROMOÇÃO, EXPORTAÇÃO, FAVORECIMENTO, PEQUENA EMPRESA, PRODUÇÃO, EMPREGO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, ADICIONAIS, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, ATENDIMENTO, POLÍTICA, PROMOÇÃO, EXPORTAÇÃO, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PRIVADAS PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO; SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 10.668 / 2003 - Parte Final

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Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003

(Conteúdos ) :

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