Lei nº 10.628 / 2002 - Parte Final
VER EMENTA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 84 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002
(Conteúdos ) :