Lei nº 10602 (2002)

Lei 10602 / 2002

Lei nº 10602

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/12/2002

VETO

Mensagem de VetoMSG 1.103, DE 12/12/2002 - D.O.U. DE 113/12/2002, P. 52: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 1º; ARTS. 3º, 4º E 8º.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO NACIONAL, CATEGORIA FUNCIONAL, DESPACHANTE, DOCUMENTALISTA, ESTADOS, (DF)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; CONSELHOS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 10602 / 2002 - Parte Final

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Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181^º da Independência e 114^º da República.

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Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002

(Conteúdos ) :

Parte Final