Lei nº 10.593 (2002)

Artigo 10 - Lei nº 10.593 / 2002

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Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

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Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:
MAIS
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III - Engenheiros e Arquitetos, com a especialização prevista na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.
Arts. 11 ... 25 ocultos » exibir Artigos

(Conteúdos ) :

Parte Final
ANEXOREVOGADO
ANEXO II (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004) Carreira Auditoria da Receita Federal Estrutura de Cargos Carreira Auditoria da Receita Federal Cargo Padrão Classe Técnico da Receita Federal IV Especial III II I IV B III II I V A IV III II IREVOGADO