Artigo 10 - Lei nº 10.522 / 2002

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. SIMPLES FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.1. De início, afasto a alegação de decadência arguida pela apelante. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que as decisões de indeferimento do pedido de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 80405007537-79 foram prolatadas em 2014 e 2015. Desta forma,  é certo que os efeitos do ato coator não cessaram e se prolongam no tempo, afastando a tese de decadência arguida.2. No mérito, propriamente dito, constato que o impetrante se insurge contra a negativa da autoridade impetrada em incluir os seus débitos ...

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...do Simples Federal inscritos em Dívida Ativa da União sob o n.º 806100603011-40 no parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 (reabertura da Lei n.º 12865/2013), sob o fundamento que já foram objetos do parcelamento do Simples Nacional 2007.3. Todavia, e conforme consignado na r. sentença, não há óbice na Lei nº 11.941/2009 que proíba o parcelamento de débitos incluídos no parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.4. Ademais, observe-se que a intenção do contribuinte, ora apelado  é o de regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Pública, recolhendo as prestações devidas por conta da solicitação do parcelamento, bem como informando que procedeu ao pagamento integral do parcelamento do débito de que trata a presente demanda.5.  Entendo neste caso, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção da impetrante no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, deve ser tida deferida no âmbito administrativo, porquanto, demonstrou inequívoca a intenção de prosseguir no parcelamento,  tanto que continuou a efetuar os pagamentos das parcelas.6. Assim, não há que se falar em restrição imposta pela autoridade impetrada quanto ao parcelamento dos débitos atinentes à inscrição em Dívida Ativa da União sob o n.º 80405007537-79 parcelados anteriormente no regime de tributação do Simples Nacional. 7- Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001952-44.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. LIMITAÇÕES IN/RFB 1.891/19. ILEGALIDADE. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.1. O artigo 16 da Instrução Normativa da Receita Federal - IN/RFB nº 1.891/19 inova ao restringir o parcelamento simplificado para débitos cujo valor seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).2. O limite de valor, previsto na Instrução Normativa, não encontra amparo legal, debate já findado em sede jurisprudencial, confira-se C. Superior Tribunal de Justiça – STJ em caso análogo: REsp 1739641/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. 21/06/2018, DJe 29/06/2018.3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027497-78.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE. ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS DA S4/TRF1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO DE MÉRITO: SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. 1. Apelação interposta pelo impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos ANCT, em face de sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em MS Coletivo que busca a declaração de ilegalidade do disposto no art. 29 e seguintes da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 e a garantia de seus filiados de celebrar o parcelamento simplificado, previsto nos arts. 10 e 14-C ...

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...da Lei 10.522/2002, independentemente do valor a ser parcelado, com o gozo das demais consequências legais. 1.1 - A sentença recorrida entendeu que não restou devidamente demonstrado o interesse/legitimidade processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT, de modo a justificar a extensão subjetiva da presente ação mandamental e a utilidade/necessidade do provimento judicial buscado. 2 - A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT é uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, de âmbito nacional e que tem como sócios fundadores 06 (seis) pessoas físicas com domicílio em Brasília/DF. Em lista de amostragem de associados com domicílio fiscal em Teresina, anexou apenas um único Termo de Filiação à Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT". 3 - Foge à lógica jurídica que uma associação de tamanha abrangência impetre um MS coletivo para beneficiar apenas um associado. Situação semelhante foi enfrentada pela Oitava Turma desta Corte, que assim decidiu: A impetrante ajuizou diversos mandados de segurança em várias seções judiciárias da 1ª Região da Justiça Federal. Aqui, a sentença beneficiaria somente as pessoas domiciliadas em Uberlândia/MG (sede da autoridade coatora). Ademais, é incompreensível estar representando uma única empresa ((...) Ltda) filiada após o ajuizamento. (TRF1, AGTAMS 10002084320174013803, 8ª Turma, PJe 07/06/2019). 4. Entendo que não restou devidamente demonstrado o interesse/legitimidade processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos/ANCT, de modo a justificar a extensão subjetiva da presente ação mandamental e a utilidade/necessidade do provimento judicial buscado, como, também, compreendido pelo juízo de origem. 5 - Apelação não provida. Incabíveis honorários na espécie (MS). (TRF-1, AMS 1001706-97.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG)