Lei nº 10.506 / 2002 - Parte Final
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ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Parte Final
Brasília, 9 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2002
(Conteúdos ) :