Lei nº 10474 / 2002 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.
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Parte Final
Brasília, 27 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002
(Conteúdos ) :